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Qual horário da Lei do Silêncio?

Para saber um pouco mais sobre a Lei do Silêncio, a partir de que horário é válida e como fazer para impedir que esse tipo de problema aconteça com frequência.

     

Lei do Silêncio

A Lei do Silêncio é uma lei municipal. Portanto, em alguns municípios ela pode ser válida e em outros não. Embora isso seja verdade, você tem alguns direitos que podem ser exigidos. Durante a semana, nos dias úteis, todos os cidadãos devem respeitar a Lei de Silêncio depois do horário das 22:00h.

O Art. 42 da Lei nº. 3.688/41, garante que todos os cidadãos tem direito ao sossego depois desse horário em todo território brasileiro. Em algumas cidades e estados, esse direito é mais acentuado e garantido. Já para outros, isso não é tão válido. Contudo, não se preocupe.

Lei do Silêncio (Foto: Divulgação)

O que fazer?

O que você precisará fazer é a denúncia através do telefone da polícia militar do lugar onde mora. Se esta não tomar providências, você poderá coletar algumas poucas provas e ir até uma delegacia no dia seguinte, ou até mesmo de imediato, poderá optar por fazê-la pessoalmente.

Outros métodos

Também poderá redigir uma carta, onde declare que o barulho excedente  o está incomodando. Sua carta deverá ser entregue ao Representante do Ministério Público de onde mora, esse tomará as medidas necessárias para impedir que o barulho de vizinhos ou estabelecimentos ultrapasse as linhas da lei.

Diálogo

Antes de mais nada, é recomendável que você tenha uma conversa civilizada com seu vizinho e peça o mesmo que abaixe o som ou até mesmo peça a diminuição em estabelecimentos comerciais, como bares com música ao vivo, boates e afins. No caso de comércios, procure saber se este é licenciado.

É interessante também que procure entender o artigo que defende os vizinhos do desassossego, caso seja confrontado com tal, pode se defender. Se o problema se agravar demais, procure um advogado e saiba mais sobre os seus direitos de cidadão. Geralmente se resolve, com o simples acionamento da polícia.

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