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Processo de redução da maioridade penal

A PEC da maioridade começou a ser aprovada nos últimos dias pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas será que uma emenda constitucional como essa pode mesmo trazer benefícios para a sociedade?

     

Se analisarmos essa questão em um patamar mais amplo, é possível perceber que em todo o mundo 54 países já aderiram a redução da maioridade penal, entretanto nenhum deles registrou queda nos índices de violência, alguns como Alemanha e Espanha, até voltaram atrás nessa decisão.

Na legislação brasileira qualquer pessoa acima de 12 anos já pode ser responsável por atos ilegais. Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o menor infrator receberá medidas socio-educativas mediante a gravidade da infração que cometer.

Atualmente, os adolescentes são responsáveis apenas por 10% dos crimes cometidos no Brasil, sendo que dessa porcentagem 73,8% são crimes contra o o patrimônio, ou seja, não empregam nenhum tipo de violência contra qualquer pessoa.

A própria presidente Dilma Roussef em um comunicado afirmou que a redução da maioridade penal não é capaz de resolver a questão da deliquência juvenil. Ao contrário, seria um retrocesso, o necessário mesmo é punir os adultos que aliciam as crianças e adolescentes para prática do crime enquanto estes deveriam estar estudando.

Maioridade penal.
(Foto: Reprodução)

O sistema prisional brasileiro por si só já é uma vergonha nacional, contendo a 4ª maior população carcerária do mundo. Contudo, a infra-estrutura e capacidade dos presídios não condiz com os números que eles apresentam. As celas são superlotadas e muitas vezes em situação insalubre. Deste modo, percebemos que o sistema penitenciário não cumpre sua função de reinserir e reeducar, colocar um adolescente em um ambiente como esse seria como colocá-lo em uma escola do crime.

O nível de reincidência no sistema carcerário é de 70%, enquanto no sistema sócio-educativo esse índice não passa de 20%. Notamos então que 80% dos que passam pelo sistema sócio-educativo são “recuperados”.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que “cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”. E de fato, sabemos que a presença de adolescentes em crimes parte de um problema muito mais antigo e que já nos é familiar: a falta de assistência adequada nos serviços públicos.

A educação é mal valorizada, com professores recebendo salários miseráveis e escolas caindo aos pedaços, a saúde também é outra que anda mal das pernas, os médicos estão em falta, os hospitais não tem condições físicas, nem de pessoal para receber novos pacientes, assim também a segurança, a polícia que deveria ser um agente mantenedor da paz social é quem mais vem cometendo atos de violência contra a sociedade e dentro dela contra os próprios menores.

Reduzir a maior idade penal é então ignorar a causa dos atos deliquentes com o foco em punir somente após efeito. A própria constituição assegura ao brasileiro direitos como educação, saúde e moradia, entretanto o Estado não se dá ao trabalho de cumprir o básico para a sobrevivência do cidadão, o que resulta então no aumento das chances de que ele se envolva com o crime.

Além de tudo, podemos notar que esse é um projeto segregacionista que visa atingir uma classe específica da nossa sociedade: o pobre. É um projeto elaborado por quem nunca conheceu, por exemplo, a realidade das favelas. O jovem, geralmente não opta pelo crime, ele o comete por não ter nenhuma outra opção.

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