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Projeto do novo cpc

O novo projeto referente ao Código de Processo Civil está vinculando e esperando sua aprovação. A versão final do documento garante alguns direitos aos advogados e avanços. Confira.

     

Como atualidade, o novo projeto para o Código de Processo Civil está em sua reta final. No dia 8 de maio foi apresentado sua última versão já com as possíveis modificações, sendo tudo encaminhado para a aprovação.

O Projeto

O projeto abarca algumas novidades e vantagens aos advogados em atuação, como também mantém algumas conquistas anteriormente já administradas aos profissionais de direito. Confira as principais informações sobre o projeto:

código

Suspensão

Nesse caso, não será mais suspenso o processo, mas sim apenas o prazo, visto que promotores, defensores e juízes continuarão a proferir suas atribuições sem qualquer alteração, a não ser quando em período de férias ou feriados instituídos por lei.

Férias

Os prazos dos processos que serão suspensos a caráter de férias, ocorrerão graças ao direito concedido aos advogados. O prazo será de 20 de dezembro a 20 de janeiro para os profissionais da área.

Compensar honorários

Em caso de sucumbência recíproca, são vedadas as compensações honorários dos advogados. Por isso, o crédito não pode ser utilizado para o pagamento de dívida da parte que é representa por ele.

Honorários – Natureza Alimentar

Da mesma forma como é previsto para os trabalhadores, os advogados terão honorários considerados de natureza alimentar, com os mesmos privilégios estabelecidos na legislação trabalhista.

Honorário de Recurso

Para remunerar os advogados pelo seu trabalho de caráter adicional e de segundo grau no STJ e no STF, quando em recurso improvido, a parte perdedora é obrigada a pagar os honorários de caráter adicional.

Pauta em Julgamento

Para garantir o tempo necessário para que os advogados e demais profissionais compareçam as sessões, o prazo mínimo para intimação de pauta será de cinco dias.

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